Controle populacional de cães e gatos será permitido só por castração
Foi aprovado pela Assembléia Legislativa o projeto de lei 700/07, que prevê o fim à matança de cães e gatos nos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) de todo o Estado de São Paulo. O deputado Feliciano Filho (PV), autor do projeto que foi deliberado no dia 19 de dezembro, aguarda agora que a lei seja sancionada.
De acordo com o documento apresentado, será proibido matar animais com o pretexto de controle populacional. O controle da natalidade de cães e gatos poderá ser feito apenas por meio da castração.
Com a aprovação do projeto, a eutanásia será permitida, exclusivamente, em casos irreversíveis – para aliviar um sofrimento que não tenha cura para o animal. Mesmo assim, deverá ser justificada por um laudo emitido e assinado por dois veterinários: um do CCZ e outro representando entidades protetoras dos animais.
Inaceitável
Feliciano explica que, infelizmente, o poder público ainda pratica uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública. “Não se pode aceitar o extermínio de animais saudáveis. Atualmente, dispomos de conhecimento científico e epidemiológico suficiente para nos valermos de técnicas eficazes para o controle populacional de animais”, afirma o autor do projeto.
Segundo o deputado, o método empregado atenta contra os princípios de moralidade e da eficiência, estampados no artigo 37 da Constituição.
Feliciano disse ainda que as entidades de proteção aos animais não podem realizar campanhas educativas e de esterilização em massa sem o apoio governamental.
O projeto do deputado prevê ainda a criação de um convênio do governo do Estado com as prefeituras, universidades e Organizações Não-Governamentais (ONGs) de proteção animal, com o objetivo de castrar e identificar cães e gatos nos municípios.
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